Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

Fale com um especialista agora gratuitamente!

Não te mandaremos spam!

Nesse artigo você vai ver:
reducao-salarial-por-acordo-individual-so-tera-efeito-se-validada-por-sindicatos-de-trabalhadores

Decisão é do ministro Lewandowski. Segundo o ministro, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na MP 936/20 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade. Assim decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, do STF.

Lewandowski ainda estabeleceu que a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Cláusulas pétreas

No exame preliminar da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.

Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.

Cautela

O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da covid-19, é necessário agir com cautela, visando resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, “especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.

Efetividade

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral. Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação.

Fonte: Migalhas

Categorias

Categorias
Se Livre Do Processo Burocrático

Estamos aqui para te ajudar a simplificar todas as etapas para abrir sua empresa

Fale com um de nossos especialista

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Veja também

Posts Relacionados

Auditoria Contábil Para Médicos Proteja Suas Finanças E Evite Surpresas! (1) - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade

Auditoria contábil para médicos: proteja suas finanças

Auditoria contábil para médicos: descubra como proteger suas finanças de forma eficiente Descubra os segredos da auditoria contábil que vão garantir a saúde financeira do seu consultório médico! Médicos enfrentam desafios únicos quando se trata de gerenciar suas finanças e

Gestão De Pessoas Em Bares E Restaurantes. Transforme Seu Negócio (1) (1) - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade

Gestão de pessoas em bares e restaurantes: como fazer?

Gestão de pessoas em bares e restaurantes: transforme seu negócio Descubra como uma gestão de pessoas eficaz pode impulsionar a produtividade e o sucesso do seu bar ou restaurante. A gestão de pessoas é um elemento crucial para o sucesso

Abrir Um Consultório Médico Tudo O Que Você Precisa Saber - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade

Abrir um consultório médico: tudo o que você precisa saber

Como abrir um consultório médico? Guia completo! Explore nosso guia completo e aprenda os passos essenciais para abrir um consultório médico. Da concepção à prática, todas as informações necessárias estão aqui! Abrir um consultório médico é um passo significativo na

Gestão Contábil Em Clínicas Faça Corretamente! (1) - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade

Como fazer a gestão contábil em clínicas de forma correta

As boas práticas da gestão contábil em clínicas médicas Confira como fazer a gestão contábil em clínicas, de forma correta, com as nossas dicas A gestão contábil é uma atividade essencial para qualquer negócio, mas especialmente para as clínicas médicas,

Back To Top
Modelo 2 Irpf 2024 - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade
Modelo 7 Irpf 2024 - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade
Modelo 4 Irpf 2024 - Contabilidade em Mogi das Cruzes - SP | Pontual Contabilidade

Olá! Antes de você sair, gostaríamos de convidar você para se inscrever no nosso canal do YouTube

Lá, você encontrará conteúdo exclusivo e atualizado sobre os nossos produtos e serviços. Não perca esta oportunidade de ficar por dentro de tudo o que acontece na nossa empresa. Clique no botão abaixo para se inscrever agora mesmo.